Em 1988 concluí minha faculdade de Direito. Nunca fui amante do Direito Penal, mas existem certas obviedades que dispensam maiores considerações.

Transcreverei os artigos 286 e 287 do Código Penal para que vocês tirem suas próprias conclusões e interpretem a denúncia divulgada pelo deputado Luiz Philippe como quiserem.

Código Penal

Art. 286: Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa.

Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa.